PL 879/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
31/05/1999

DESPACHO INICIAL A CDUI, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

26/04/2004

Despacho à CDU, CMADS e CCJC (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II do RI.
(Novo despacho).