PL 856/1991 Histórico de Despachos

Data Despacho
21/05/1991

DESPACHO INICIAL A CCJR E CVTDUI.
03/10/1991

DESPACHO A CVTDUI E CCJR.
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
28/10/1992

DEFERIDO OF 96/92-PRES, DA CVTDUI, SOLICITANDO A
APENSAÇÃO DESTE AO PL. 5788/90.
DCN1 29 10 92 PAG 23567 COL 02.