PLP 157/2004 Histórico de Despachos

Data Despacho
07/04/2004

Apense-se ao PLP 129/2004
DCD 21 04 04 pág 17596 col 01.
16/04/2004

Apense-se este ao PLP-129/2004.
02/09/2005

Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

Inteiro teor