Arquive-se o Projeto de Lei n. 2.523/2015, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD; apense-se o Projeto de Lei n. 8.261/2017 ao Projeto de Lei n. 270/2011; e distribua-se o Projeto de Lei n. 270/2011 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD), sob o regime de tramitação com prioridade (art. 151, II, do RICD). Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 270/2011: À CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD).].