À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-3793/2000. A matéria já tendo sido apreciada pela comissão, em sede da análise do PL 3793/2000, a matéria fica pronta para a pauta no Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade