Apense-se à(ao) PL-251/2015. Esclareço, por oportuno, que em função desta apensação, o PL 251/15 passará a tramitar sob regime de Prioridade e sujeito à apreciação do Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade