PL 2123/2019 (Nº Anterior: pl 2469/2015) Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 11/08/2015 |
Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
| 24/02/2025 |
EMENDA DO SENADO FEDERAL: |