Aviso n. 1.124-GP/TCU, do Senhor Ministro AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA, Presidente do Tribunal de Contas da União – TCU. Resposta à Solicitação de Informação ao TCU n. 13/2015.Encaminhe-se, por cópia, à Senhora Deputada CRISTIANE BRASIL, autora da Solicitação de Informação ao TCU n. 13/2015, o Aviso n. 1.124-GP/TCU e o Acórdão n. 2.431/2015 proferido no Processo n. TC-023.854/2015-4, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam. Aparte-se do referido Aviso os dois envelopes anexos, com tarja de sigiloso, nos termos do art. 6º, III, da Lei n. 12.527/2011 combinado com o art. 7º do Ato da Mesa n. 33/2015, mediante Termo de Desentranhamento.Dê-se vista da documentação sigilosa encaminhada pelo Tribunal de Contas da União, sem extração de cópias, nos termos do art. 98, § 5º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, à autora da SIT n. 13/2015.Cientifique-se a Senhora Deputada CRISTIANE BRASIL, nos termos dos arts. 21, caput, e 28, IV, § 1º, I, e § 2º, do Ato da Mesa n. 45/2012, da responsabilidade legal pela manutenção do sigilo dos documentos sigilosos de que tomar conhecimento. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se, observadas as cautelas legais.
DCD DE 22/10/15 PAG 356 COL 01.

Oficie-se encaminhando-se ao Ministério Público Federal cópia do inteiro teor do processo, na forma e para os fins do art. 32, II, e § 2º, da Lei n. 12.527/2011. Publique-se.