Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º, do RICD, encaminhe-se à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária