PL 834/1999 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 02/06/1999 |
A CEIC, CTASP E CCJR - ARTIGO 24, II. (DESPACHO INICIAL). |
| 31/03/2005 |
Deferido Ofício Pres. nº 008/05, da CTASP, transferindo ao Plenário a competência para apreciar este Projeto, por ter recebido pareceres divergentes nas comissões de mérito, nos termos do artigo 24, inciso II, alínea "g" do RICD. |