PL 834/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
02/06/1999

A CEIC, CTASP E CCJR - ARTIGO 24, II. (DESPACHO INICIAL).

31/03/2005

Deferido Ofício Pres. nº 008/05, da CTASP, transferindo ao Plenário a competência para apreciar este Projeto, por ter recebido pareceres divergentes nas comissões de mérito, nos termos do artigo 24, inciso II, alínea "g" do RICD.
DCD 01 04 05 PÁG 9532 COL 02.

Inteiro teor