PL 3290/2004 Histórico de Despachos

Data Despacho
16/04/2004

Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
DCD 21 04 04 pág 17618 col 02.
03/01/2006

Apense-se este ao PL-6468/2005.

Inteiro teor