PL 826/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
28/05/1999

DESPACHO INICIAL A CVT, CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
31/03/2000

APENSE-SE AO PL. 2676/00.
(NOVO DESPACHO).