PL 814/1991 Histórico de Despachos

Data Despacho
17/05/1991

DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM), CAPR E CVTDUI.

03/10/1991

DESPACHO A CAPR, CVTDUI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.

30/09/1992

DEFERIDO OF 130/92, DA CAPR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1586/91.
DCN1 01 10 92 PAG 22149 COL 02.

14/01/1994

DESPACHO A CAPR, CDUI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(REDISTRIBUIDO - RESOLUÇÃO 25/93).