PLP 152/2004 Histórico de Despachos

Data Despacho
07/04/2004

Às Comissões de
Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional;
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
DCD 13 04 04 pág 15544 col 01.