PRC 138/2004 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 07/04/2004 |
Apense-se ao PRC 63/2000. DCD 13 04 04 pág 15605 col 01. Inteiro teor |
| 08/04/2009 |
NOVO DESPACHO: Desapense-se o PRC 138/2004 do PRC 63/2000. Com efeito, distribua-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados |