PL 793/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
31/05/1999

DESPACHO INICIAL A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

24/04/2000

DEFERIDO OF TP-16/00, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 1405/99, A ESTE.
DCD 25 04 00 PAG 17868 COL 01.