PLP 151/2004 Histórico de Despachos

Data Despacho
16/04/2004

Às Comissões de
Direitos Humanos e Minorias;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania
DCD 21 04 04 pág 17595 col 02.