PL 757/1999 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 25/05/1999 |
DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR. |
| 12/03/2001 |
Apense-se ao PL-4590/1994. |
| 03/03/2005 |
Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, tendo em vista a sanção do Presidente da República à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. |