PL 751/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
25/06/1999

A CVTE CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, INCISO II.(DESPACHO INICIAL)

17/12/1999

DEFERIDO OF P-197/99, DA CVT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4206/98.
DCD 07 01 00 PAG 0111 COL 01.