Tendo em vista a aprovação na Câmara dos Deputados, em 05/05/2010, da Medida Provisória nº 474, de 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1 de janeiro de 2010 e estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2011 e 2023, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 1/1995, 403/1995, 630/1995, 648/1995, 691/1995, 717/1995, 803/1995, 1847/1996, 3332/1997, 4027/1997, 4459/1998, 4587/1998, 71/1999, 194/1999, 347/1999, 385/1999, 408/1999, 414/1999, 386/1999, 1032/1999, 1033/1999, 1170/1999, 2079/1999, 2596/2000, 2729/2000, 7155/2002 e 624/2003. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD de 19/05/10 PÁG 21839 COL 01.