RIC 1701/2004 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 19/04/2004 |
Aprovação pelo Presidente, Dep. João Paulo Cunha, "ad referendum" da Mesa, do relatório do Dep. Inocêncio de Oliveria, pelo encaminhamento. Inteiro teor |
| 31/01/2007 |
Declaro a prejudicialidade, nos termos do artigo 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |