PL 687/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
26/05/1999

DESPACHO INICIAL A CEIC, CADR, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24 , II.
29/09/1999

DEFERIDO OF PRES 255/99, DA CEIC, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1628/96.
08/08/2001

Apense-se ao PL-680/1999.