DEFERIDO OF TP-246/95, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 825/95, A ESTE.

(SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL)
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária