PL 3203/2004 Histórico de Despachos

Data Despacho
02/04/2004

Às Comissões de
Educação e Cultura;
Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional;
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Inteiro teor
12/09/2005

Deferido o Ofício 377/05, da CAINDR, transferindo ao Plenário a competência para apreciar este Projeto, por ter recebido pareceres divergentes nas comissões de mérito, nos termos do artigo 24, inciso II, letra "g" do RICD.

Inteiro teor