PL 671/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
24/04/1999

DESPACHO INICIAL A CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR - ARTIGO 24, II.
21/05/2001

Apense-se ao PL-4593/2001.
Deferido ofício nº 481/01, da CCJR, solicitando esta apensação.
DCD 22/05/2001 PÁG 22759 COL 02.

Inteiro teor