Indefiro o Requerimento n. 2.464/2015, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 2.470/2011 não se enquadra nos campos temáticos das Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Seguridade Social e Família, delimitados nos incisos III e XVII do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.