PL 659/1999 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 24/05/1999 |
DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CAPR E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
| 31/07/2003 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias,Agricultura e Política Rural e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor |