PL 3182/2004 Histórico de Despachos

Data Despacho
02/04/2004

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania - Art. 24, II

Inteiro teor
01/12/2004

Deferido Requerimento nº 2271/04 da CCJC, transferindo ao Plenário a competência para apreciar este Projeto, nos termos do artigo 24, inciso II, alínea “e”, do RICD.
DCD 02/12/04 Pag 52242 Col 01.