PLP 142/2004 Histórico de Despachos

Data Despacho
07/04/2004

Apense-se este ao PLP-129/2004.
DCD 13 04 04 pág 15533 col 01.
02/09/2005

Apense-se à(ao) PLP-200/1989.

Inteiro teor
31/01/2023

Devido ao arquivamento do PLP 200/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PLP 142/2004 do PLP 200/1989, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) e na situação em que se encontrava.