PL 616/1995 Histórico de Despachos

Data Despacho
27/06/1995

DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CSSF, CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
19/09/2001

Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente.
DCD 26 09 01 Pág 45359 Col 02.
21/11/2001

Ofício 1100/01, da CCJR, comunicando a declaração de Prejudicialidade deste Projeto