PL 614/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
26/05/1999

A CEIC, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24,II.(DESPACHO INICIAL)

17/09/1999

DEFERIDO OF-PRES 226/99, DA CEIC, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 525/99.
DCD 18 09 99 PAG 42821 COL 02.

Inteiro teor