PL 3158/2004 Histórico de Despachos

Data Despacho
02/04/2004

Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

Inteiro teor
25/05/2005

Publique-se Ofício nº 355/2005-P, da CSSF, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, em face da Lei nº 6368, de 1976, que dispõe sobre o assunto.
DCD 26 05 05 PÁG 21135 COL 02.

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