A CTASP, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)

APENSE-SE A ESTE O PL nº 2.953/00.

Deferido o Requerimento n. 2423/2021, conforme o seguinte teor: Defiro. Redistribua-se o Projeto de Lei n. 606/1999 e seus apensados à Comissão de Desenvolvimento Urbano. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 606/1999: CDU, CTASP, CFT (mérito) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação Ordinário (art. 151, III, do RICD)]