PL 567/1995 Histórico de Despachos

Data Despacho
21/06/1995

DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

22/11/1995

OF P-153/95, DA CECD, COMUNICANDO A DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO.
DCD 23 11 95 PAG 6238 COL 01.