A CEIC CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
DEFERIDO OF PRES 226/99, DA CEIC, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 525/99.DCD 18 09 99 PAG 42821 COL 02.
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