PL 3099/2004 Histórico de Despachos

Data Despacho
25/03/2004

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Inteiro teor
06/08/2008

Declarada prejudicada, de ofício, pelo Presidente.