PL 3097/2004 Histórico de Despachos

Data Despacho
25/03/2004

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Inteiro teor
25/08/2004

Apense-se ao PL-1948/2003
Deferido Requerimento nº 2085/04, da CTASP, solicitando esta apensação.
DCD 26/08/04 PÁG 36735 COL 02.