Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto e seus apensados: 534/99 e 536/99, tendo em vista a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2003, que Institui o Código Civil.
DCD 30/03/05 PAG 9255 COL 02.