PL 524/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
14/05/1999

DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, INCISO II.
27/09/1999

DEFERIDO OF P-118/99, DA CVT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4369/98. DCD 28 09 99 PAG 45241 COL 01.