PL 521/1999 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 04/05/1999 |
APENSE-SE AO PL 2905/97 (DESPACHO INICIAL). |
| 07/06/2005 |
Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, tendo em vista a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. |