REQ 2428/2015 => PEC 184/2007 Histórico de Despachos

Data Despacho
06/08/2015

Defiro o Requerimento n. 2.428/2015, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, para determinar a apensação da Proposta de Emenda à Constituição n. 430/2009, com as proposições a ela apensadas, à Proposta de Emenda à Constituição n. 184/2007. Publique-se. Oficie-se.

Inteiro teor