Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.400/2012, para incluir a Comissão de Viação e Transportes em seu exame de mérito. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.400/2012: À CVT, CDEIC, CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]