PL 497/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
03/05/1999

DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
12/12/2001

Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente.
22/02/2002

Publique-se o Ofício Pres 370/01, da CCJR, comunicando a declaração de Prejudicialidade deste Projeto.
(Face a aprovação do PL 161/99, que trata de matéria de idêntico teor).
DCD 23 02 02 Pág 2406 Col 01.