REQ 2364/2015 => RIC 4600/2014 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 13/07/2015 |
Oficie-se ao Senhor Deputado NILSON LEITÃO, informando a possibilidade de o próprio parlamentar peticionar diretamente ao Procurador-Geral da República, a quem cabe promover a persecução penal na hipótese. Publique-se. Arquive-se. Inteiro teor |