PL 3045/2004 Histórico de Despachos

Data Despacho
16/03/2004

Às Comissões de
Economia, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Inteiro teor
19/04/2004

Despacho à CDC, CDEIC e CCJC (Artigo 54 do RI).
(Novo despacho).
Deferido Ofício nº 36/04, da CDC, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir esta Comissão, que deverá manifestar-se antes da CDEIC.
DCD 21 04 04 pág 17737 col 02.

Inteiro teor