PL 466/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
03/05/1999

A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
26/04/2004

Despacho à CMADS e CCJC (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II do RI.
(Novo despacho).