REQ 2337/2015 => PL 7778/2014 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 04/11/2015 |
Defiro o Requerimento n. 2.337/2015, nos termos dos arts. 32, V, e 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.778/2014, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Defesa do Consumidor. Esclareço que para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 7.778/2014: À CDC, à CTASP e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24 do RICD). Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor |