PL 3024/2004 Histórico de Despachos

Data Despacho
16/03/2004

Às Comissões de
Educação e Cultura;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Inteiro teor
29/07/2005

Às Comissões de
Educação e Cultura;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Inteiro teor