PL 388/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
27/04/1999

APENSE-SE AO PL. 4495/98.(DESPACHO INICIAL)
13/10/1999

DESPACHO A CTASP, CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).
DCD 11 04 00 PAG 15156 COL 02.
10/04/2000

DESPACHO A CAPR, CTASP, CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).