PL 380/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
27/04/1999

DESPACHO INICIAL À CAPR, CME E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
23/08/1999

DESPACHO A CDCMAM, CAPR, CME E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).
DCD 30 09 99 PAG 45911 COL 02.